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Transparência

DECRETOS 2021

Lei publicada em 16 de Março de 2021

16

Rescisão

Lei publicada em 16 de Março de 2021

17

Rescisão

Lei publicada em 16 de Março de 2021

18

Rescisão

Lei publicada em 26 de Março de 2021

19

Antecipação do feriado de emancipação

Lei publicada em 07 de Abril de 2021

20

Dispõe sobre a prorrogação do decreto 09

Lei publicada em 14 de Abril de 2021

21

Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Lei publicada em 22 de Abril de 2021

22

Exonera Servidor por tempo de aposentadoria.

Lei publicada em 22 de Abril de 2021

23

Exonera Servidor por tempo de aposentadoria.

Lei publicada em 22 de Abril de 2021

24

"Dispõe Sobre o adiamento do feriado do dia 21 de Abril de 2021, e dá outras providências

Lei publicada em 22 de Abril de 2021

25

Dispõe Sobre Exoneração de Servidor