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LEIS MUNICIPAL 2021

Lei publicada em 10 de Novembro de 2021

593/2021

Lei Orçamentária 2022 LOA

Lei publicada em 10 de Novembro de 2021

593/2021

Lei Orçamentária 2022 LOA

Lei publicada em 10 de Novembro de 2021

594/2021

Dispõe sobre a denominação da praça publica, Edmundo Mendes da Silva.

Lei publicada em 22 de Dezembro de 2021

595/2021

NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ISAÍAS COELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 595/2021

Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021

597

Dispõe sobre alteração do Inciso II do artigo 5° da Lei 58 l / 2020

Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021

598

Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB.