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Sobre o MunicÃpio
DECRETOS 2021
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2021 073/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2021 075/2021INSTITUI E NOMEIA O COMITÉ DE APURAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE {OCA) DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA DA FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 7• EDIÇÃO 2021-2024, DO MUNICIPIO. |
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Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021 076REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº598/2021 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Lei publicada em 04 de Março de 2021 08Homologação |
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 09Dispõe sobre medidas sanitárias. |
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Lei publicada em 05 de Março de 2021 10Dispõe sobre a cessão da funcionária. |
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 11Exoneração |
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 12Exoneração |
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 14Exoneração |
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Lei publicada em 16 de Março de 2021 15Exoneração |