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LEIS MUNICIPAL 2023

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LEIS MUNICIPAL 2023

Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 LEI Nº. 611/2023 Dispõe Sobre a Doação de um Terreno Urbano do Patrimônio do Município de lsalas Coelho Plaul à DIOCESE DE OEIRAS (PAROQUIA SANTANA E SÃO JOAQUIM), e dá outras providências
Lei publicada em 25 de Setembro de 2023 LEI N º 612/2023 Autoriza o Poder Exec u tivo a repassa r aos servidores, contratados e c onvenlados os valores provenientes da Uniã o com Intuito de complementa r os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o p iso salarial dos profissionais da enfermagem, e d á outras providências.

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