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Sobre o MunicÃpio
DECRETOS 2020
Lei publicada em 17 de Abril de 2020 15/2020Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional extraordinário na importância de R$146. 045, 61. |
Lei publicada em 09 de Junho de 2020 24/2020Declara ponto facultativo no dia 12 de junho de 2020, nas repartições públicas do MunicÃpio, e dá outras providências. |
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2019 27Fica aberto no orçamento vigente , um c rédito adicional suplementar na importãncia de R$1 . 142 . 959, 10 |
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 28/2019ERRATA AO DECRETO MUNlClPAL N,º 28/2019. |
Lei publicada em 19 de Julho de 2021 44Dispões sobre prorrogação de medidas sanitárias. |