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Sobre o MunicÃpio
LEIS MUNICIPAL 2021
Lei publicada em 22 de Março de 2021 584Dispõe sobre A reestruturação do Conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação Básica. |
Lei publicada em 06 de Abril de 2021 585Dispõe sobre o reajuste na remuneração mÃnima dos servidores do MunicÃpio. |
Lei publicada em 08 de Junho de 2021 586Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado. |
Lei publicada em 29 de Junho de 2021 587Lei Organica Sobre as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municlpio para exercÃcio de 2022. |
Lei publicada em 29 de Junho de 2021 587Lei Orgânica Sobre as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do MunicÃpio para exercÃcio de 2022. |
Lei publicada em 29 de Junho de 2021 588Institui no âmbito da secretaria de Saúde Incentivo Financeiro por desempenho do programa Previne Brasil. |
Lei publicada em 02 de Setembro de 2021 589/2021Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP. |
Lei publicada em 02 de Setembro de 2021 590/2021Denomina á Unidade Básica de Saúde JOSÉ DE BERTO" a UBS do Povoado Recreio. |
Lei publicada em 14 de Setembro de 2021 591/2021Denomina o Ginásio Poliesportivo do Povoado São Domingos, Zona Rural, JOSÉ ABEL ANTÓNIO DOS REIS. |
Lei publicada em 28 de Outubro de 2021 592/2021Extingue o Cargo de Auxiliar de Fiscal de Vigilância Sanitária, Equipara o Piso Salarial dos agentes de Vigilância Sanitária ao Piso daqueles agentes protegidos pela Lei Federal nº 13. 708, de 14/08/2018, e dá outras providências. |