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Lei publicada em 02 de Junho de 2020 LEI Nº 577/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2021 e dá outras providências..
Lei publicada em 12 de Junho de 2022 LEI Nº 605/2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2023 eda outras providências

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